ITCMD - Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis"e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos

31/07/2019

O ITCMD  é o imposto a ser pago quando há transmissão de bens e direitos da herança ou por doação. É devido pelos herdeiros. 

Trata-se de um imposto de competência estadual, sendo a alíquota de 4% no Estado de São Paulo. 

Seu pagamento é obrigatório e deve ser feito dentro do prazo legal para evitar a incidência de multa. 

Contudo, há bens que por lei, estão isentos do pagamento do imposto !