Doação

10/08/2019

Você sabia que as doações recebidas de ascendente ou de cônjuge têm que ser informadas no Inventário, sob pena de sonegação? 

Essa obrigatoriedade  está prevista no artigo 1.846 do Código Civil, que traz o princípio da igualdade dos quinhões hereditários ao dispor que "os descendentes da mesma classe têm os mesmos direitos à sucessão de seus ascendentes".  

Dispõe o artigo 544 do Código Civil: " A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança."