Informativo

Doação

10/08/2019

Você sabia que as doações recebidas de ascendente ou de cônjuge têm que ser informadas no Inventário, sob pena de sonegação?

A obrigação do pagamento de pensão alimentícia não se extingue pelo fato do filho ter completado 18 anos. O que antes era decorrente do poder familiar, do dever de sustento, passa a ser devida pela relação de parentesco. A solidariedade é o princípio vigente aqui. Para o cancelamento da pensão é necessário o ajuizamento de uma ação.